PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DESPACHO N° 002, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º Determino a comissão Permanente Processante designada pela portaria nº 30 de 04 de fevereiro de 2026, a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade com vistas a possível aplicação de penalidades ao servidor público FELIPE FREIRE CORREIA, MATRÍCULA FUNCIONAL 137931, conforme constante nos autos do Processo de Sindicância nº 02/2026.

Art. 2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º A Comissão Permanente Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da Notificação da servidora indiciada, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Secretaria de Administração do Município de Goioxim - PR.

Goioxim, Estado do Paraná, 16 de abril de 2026.

JOSÉ ALTAIR CALACANS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração