ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 281/2022 - CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI N° 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)

DECRETO Nº. 281/2022

 

Súmula: Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021(Nova Lei de Licitações e Contratos), no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o inciso VI do art. 89 daLei Orgânicado Município de Mandaguari,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de inúmeros pontos da Nova Lei de Licitações e Contratos,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estudo e planejamento para a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica criada a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, composta por 9 (nove) membros, sendo estes competentes para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá natureza técnico-jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, bem como sugerir de forma gradativa sua implantação e aplicação na Administração Pública do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

 

Art. 2° Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) os seguintes servidores públicos:

 

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA– PRESIDENTE

STAEL MARIA DE OLIVEIRA – VICE-PRESIDENTE

BRUNA CAROLLINE DE ALMEIDA – SECRETÁRIA

MÁRCIA EDINÉIA MANTOVANI

NISTER SANTORO

MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO

LUCAS RENAN ROCHA KIIL

FRANCIELE VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

MARCILENE APARECIDA DONATTI CORRÊA

 

Art. 3° Sempre que precisar, a comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº. 279/2022.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (07/06/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:43FEB4E6