ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0039/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
LEI Nº 0039/2026
(Autor: Poder Executivo Municipal)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, mediante dispensa de licitação, imóvel residencial destinado ao atendimento habitacional emergencial da família de Vanderlucia Germana Dias e Adão Vicente, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel residencial, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso X, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destinado a abrigar, em caráter emergencial e temporário, a família composta por Vanderlucia Germana Dias e Adão Vicente e o adolescente M.G.S., sob sua responsabilidade, em razão da situação de vulnerabilidade social agravada pelo incêndio ocorrido em 13 de agosto de 2026, que comprometeu as condições de habitabilidade de sua residência.
§1º O valor da locação de que trata o caput não poderá exceder R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, observada a prévia avaliação de compatibilidade do preço com os valores de mercado, nos termos do art. 75, X, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º A locação terá prazo inicial de 6 (seis) meses, contado da assinatura do respectivo contrato, podendo ser sucessivamente prorrogada, por iguais períodos, enquanto persistir a situação de vulnerabilidade social da família beneficiária.
§3º Concluindo a reavaliação pela superação da vulnerabilidade, o benefício não será prorrogado, aplicando-se, quanto à notificação da família e à decisão final, o procedimento previsto no art. 3º, §1º.
Art. 2º Cada prorrogação de que trata o §2º do art. 1º será precedida de reavaliação técnica da situação socioassistencial da família beneficiária, mediante nova visita domiciliar realizada pela equipe do CRAS ou do CREAS responsável pelo acompanhamento do caso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao termo do período então em curso.
§1º A reavaliação de que trata o caput concluirá, de forma técnica e fundamentada, pela persistência ou pela superação da situação de vulnerabilidade social que fundamentou a concessão do benefício.
§2º Concluindo a reavaliação pela persistência da vulnerabilidade, a prorrogação será formalizada por ato do Poder Executivo, dispensada nova manifestação legislativa.
§3º Concluindo a reavaliação pela superação da vulnerabilidade, observar-se-á o procedimento de cessação previsto no art. 3º, inciso II, e respectivos parágrafos.
§4º Não concluída a reavaliação técnica até o termo do período em curso, por motivo não imputável à família beneficiária, o benefício permanecerá vigente, em caráter precário, até a efetiva conclusão da reavaliação, vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do pagamento da locação em prejuízo da permanência da família no imóvel.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei cessará antes do termo final da locação, ou de sua prorrogação, nas seguintes hipóteses:
I – obtenção, pela família beneficiária, de solução habitacional definitiva, inclusive mediante reforma ou reconstrução do imóvel atingido pelo incêndio, hipótese em que a cessação produzirá efeitos a partir da data em que a nova moradia estiver disponível para uso; ou
II – superação da situação de vulnerabilidade social que fundamentou a concessão, assim entendida a constatação técnica, mediante nova visita domiciliar e relatório do CRAS ou do CREAS, de que a família beneficiária dispõe de condições econômicas ou habitacionais próprias para provimento de sua subsistência e moradia, independentemente do benefício.
§1º A cessação prevista no inciso II será precedida de notificação à família beneficiária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada a apresentação de manifestação antes da decisão final, a qual caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante parecer técnico fundamentado do CRAS ou do CREAS.
§2º Não caracteriza, por si só, superação da vulnerabilidade o mero decurso do prazo inicial da locação previsto no §2º do art. 1º, sendo exigida, em qualquer hipótese de cessação com base no inciso II, a comprovação técnica das condições efetivas da família beneficiária.
Art. 4º O acompanhamento social da execução desta Lei, incluída a reavaliação periódica prevista no art. 2º, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio técnico do CRAS e do CREAS.
§1º A fiscalização da execução do contrato de locação decorrente da dispensa de licitação caberá ao fiscal de contrato designado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo a designação recair sobre servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará ao fiscal de contrato as informações necessárias à verificação da manutenção das condições de habitabilidade do imóvel locado e da adequação da moradia às necessidades da família beneficiária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, na Ficha nº 159 — Classificação Funcional-Programática e Natureza da Despesa 07.001.08.244.0011.2025.33.90.32.00.00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:43FF403B