ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.327/2019
LEI Nº 3.327/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.998,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.034. |
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Manter o ensino fundamental |
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223 -3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
78.000,00 |
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224 -3.1.90.13.00.00 |
104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.918,20 |
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04.001.12.365.0003.2.044. |
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Manutenção da educação infantil - creche |
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1071 -4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.080,00 |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Departamento de Esportes |
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10.001.27.243.0004.6.140. |
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Manter as ações esportivas da criança e adolescente |
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731 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
80.000,00 |
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Total Suplementação: |
179.998,20 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 179.998,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita |
Fonte |
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1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal |
1000 |
80.000,00 |
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1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Principal |
1028 |
99.998,20 |
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Total: |
179.998,20 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:44143ABC