ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 605/2021

Lei nº 605/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

08.003.08.243.2045.6.001.

 

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE

 

633 - 3.3.90.30.00.00

2879

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

634 - 3.3.90.39.00.00

2879

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.000,00

635 - 4.4.90.52.00.00

2879

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500,00

Total Suplementação:

10.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

1.7.2.8.07.11.00.000

Transfer-ências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

10.000,00

Total:

10.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:44193277