ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2811

LEI Nº 2811

Data: 07 de Março de 2024.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2029 – Fortalecimento de Acesso a Serv.Urg.Emerg.Rede Pr Urg.

02331 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

00494– Bloco de Custeio das Ações e Serv.Publicos em Saúde......R$ 170.625,00(Exc)

 

02332 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

01821– Resolução SESA 399/2023 Custeio SAMU........................R$ 144.375,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 0494

R$ 170.625,00

FONTE 1821

R$ 144.375,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Março de 2024.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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