ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 14 DE JULHO DE 2025

LEI N° 582 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 282.685,76 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 282.685,76 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recurso, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de agosto de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2025

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1138

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

 

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

126 3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

20.685,76

20.685,76

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

351554

14/08/2025

Reducao de Credito

20.685,76

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.

 

 

 

 

129 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

75.000,00

75.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

351561

14/08/2025

Reducao de Credito

75.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.

 

 

 

 

Total

Unidade Orçamentária

0,00

0,00

95.685,76

95.685,76

Total

Orgão

0,00

0,00

95.685,76

95.685,76

Suplementações

 

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08

Assistência Social

 

 

 

 

08243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.002000

CONSÓRCIO MANUTENÇÃO CRIANÇA LAR

 

 

 

 

2312 4.4.71.70.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

282.685,76

282.685,76

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

351568

14/08/2025

Credito Especial

282.685,76

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.

 

 

 

 

Total

Unidade Orçamentária

282.685,76

282.685,76

0,00

0,00

Total

Orgão

282.685,76

282.685,76

0,00

0,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13

Cultura

 

 

 

 

13392

Difusão Cultural

 

 

 

 

133920027

DIFUSÃO CULTURAL

 

 

 

 

1339200272.042000

REALIZAÇÕES DE EXPOSIÇÕES E FESTIVAIS

 

 

 

 

329 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

351575

14/08/2025

Reducao de Credito

40.000,00

 

 

 

Suplementações

 

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

 

No Período

No Ano

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.

 

 

 

 

330 3.3.90.31.00.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CI

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

351582

14/08/2025

Reducao de Credito

30.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.

 

 

 

 

331 3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

0,00

0,00

17.000,00

17.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

351589

14/08/2025

Reducao de Credito

17.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.

 

 

 

 

332 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

351596

14/08/2025

Reducao de Credito

100.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.

 

 

 

 

Total

Unidade Orçamentária

0,00

0,00

187.000,00

187.000,00

Total

Orgão

0,00

0,00

187.000,00

187.000,00

Total

Geral

282.685,76

282.685,76

282.685,76

282.685,76

 0 Recursos Ordinários (Livres)

282.685,76

282.685,76

282.685,76

282.685,76

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Ago/2025, 15h e 45m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:4424B732