ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.942/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 811.113,55 (Oitocentos e onze mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 811.113,55 (Oitocentos e onze mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.1.009 |
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.000 |
161.113,55 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.5001 |
65.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.5181 |
585.000,00 |
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TOTAL |
811.113,55 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) com superávit financeiro:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.5001 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203 GM de 2007 Estado |
65.000,00 |
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TOTAL |
65.000,00 |
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II – O valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 – Inc. Financ. Construção UBS – Resolução SESA 765/2019, Fonte de Recursos 1.00.5181 (Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203 – GM de 2007 Estado).
III – O valor de R$ 161.113,55 (Cento e sessenta e um mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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10.000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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10.001 |
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL |
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28.846.0000.2.065 |
Precatórios |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
1.00.000 |
161.113,55 |
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TOTAL |
161.113,55 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 26, de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:4424F72A