ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.942/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 811.113,55 (Oitocentos e onze mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 811.113,55 (Oitocentos e onze mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1.009

Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

161.113,55

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.5001

65.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.5181

585.000,00

TOTAL

811.113,55

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) com superávit financeiro:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.5001

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203

GM de 2007 Estado

65.000,00

TOTAL

65.000,00

 

II – O valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 – Inc. Financ. Construção UBS – Resolução SESA 765/2019, Fonte de Recursos 1.00.5181 (Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203 – GM de 2007 Estado).

 

III – O valor de R$ 161.113,55 (Cento e sessenta e um mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.065

Precatórios

 

 

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

1.00.000

161.113,55

TOTAL

161.113,55

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 26, de novembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:4424F72A