ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.079/2026
Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelas etapas de programação, aquisição, recebimento e dispensação de medicamentos no âmbito da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Paranavaí, Estado do Paraná.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a rastreabilidade, a responsabilidade técnica e a segregação de funções na gestão do ciclo da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO o previsto na Portaria GM/MS nº 1.555/2013, que estabelece diretrizes para a estruturação da Assistência Farmacêutica no SUS;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, transparência, economicidade, eficiência e responsabilidade sanitária na gestão pública de medicamentos;
CONSIDERANDO o Memorando nº 093/2025, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, Processo Digital (IPM nº 32.736/2025);
CONSIDERANDO Lei 6360 de 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências;
CONSIDERANDO RDC 430 /2020 –Dispõe sobre Boas práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos;
CONSIDERANDO Portaria 344/1988 Art 67. Os medicamentos controlados devem estar guardados sob chave , em local exclusivo, sob responsabilidade do farmacêutico;
CONSIDERANDO RDC nº16/14, as transportadoras devem cumprir requisitos técnicos , como estes a seguir, e que devem ser vistoriados no momento da entrega pelos funcionários treinados pelo farmacêutico;
CONSIDERANDO o ofício 1106 /2023 do Consórcio Paraná Saúde, que aponta a indicação de responsável pelo recebimento dos itens adquiridos pelo Consórcio Paraná Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, para fins de responsabilidade administrativa, técnica e funcional, os servidores abaixo relacionados para as atividades de programação,aquisição e recebimento de medicamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Alyne Franca Erzinger, matrícula nº 9896-2, Diretora da Assistência Farmacêutica;
II – Adriana Malouf Ibrahim Ramos, matrícula nº 7167, Farmacêutica;
III – Keylla Andreia Kutani Sereja, matrícula nº 4404, Farmacêutica.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para fins de responsabilidade administrativa, técnica e funcional de dispensação de medicamentos nas unidades da Farmácia Municipal vinculadas à rede pública de saúde:
I - Raphaela Yasmim Volpato da Rocha, matrícula nº 11279, Farmacêutica;
II -Jaime Barbosa da Silva Lopes,matrícula n°12072 Farmacêutico;
III - Rafael de Mattis Correia, matrícula nº 9978, Farmacêutico.
IV - Daiane Peternelli Mariusso, matrícula nº 11027, Farmacêutica
Art. 3º As atribuições dos servidores designados deverão ser exercidas em conformidade com os protocolos assistenciais, regulamentos sanitários e demais normativas técnicas e legais vigentes.
Art. 4º Caberá à Diretoria da Assistência Farmacêutica supervisionar e orientar tecnicamente a atuação dos servidores designados, mantendo atualizados os registros administrativos e os controles operacionais das respectivas etapas do ciclo logístico dos medicamentos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Municipal 1.562/2025.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DIAS DE NOVEMBRO DE 2026.
ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
João Bruno Jabur
Código Identificador:442784BA