ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Gestão Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 14.265 DE 02/03/2021 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR ANDRÉ HENRIQUE MORESCHI DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando memorando nº. 2983/2021, recebido do Secretário Municipal de Assistência Social, e
Resolve:
Art. 1º - Nomear ANDRÉ HENRIQUE MORESCHI, inscrito no RG: 12.932.076-1 e CPF: 083.838.879-57, nomeia conselheiro tutelar titular, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 02/03/2021.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 14.141 de 15 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de março de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Claudine Gorte de Lima
Código Identificador:442CCA37