ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4298/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Lei Ordinária 4298/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 216.007,007 (duzentos e dezesseis mil e sete reais, e sete centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária.

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

12.104.000.0000.0.0.000

AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL

12.104.04.122.0028.2.172

AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUICAO EM CONDICAO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FISICA, SEGURANCA E LIMPEZA

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1237

R$ 109.844,85

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1250

R$ 106.162,22

 

 

 

R$ 216.007,07

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.

 

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUAÇÃO

11.105.12.364.0021.2161

MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 216.007,07

TOTAL

 

 

R$ 216.007,07

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:44353019