ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.905/2021 23/02/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA HABILITAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCEIRA, A CONCESSÃO DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do conselho de desenvolvimento rural, a firmar Termo de Parceria, através de chamamento Público, para concessão de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS adquiridos por meio do Termo de Convênio n° 045/2020 celebrado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAB.

Art. 2º. Os implementos agrícolas que trata o Artigo 1º são:

I - 01 (um) distribuidor novo de calcário e adubo orgânico, com capacidade mínima de 5 toneladas, sistema tandem, marca Ipacol, modelo DSE 5500, n° de série 00104190141, ano de fabricação 2020;

II – 01 (um) distribuidor novo para sucção e distribuição de adubos orgânicos líquidos e pastosos, com capacidade mínima de 4 mil litros, sistema tandem, marca Ipacol, modelo DLV 4.0, n° de série 01007200281, ano de fabricação 2020;

III - 02 (duas) ensiladeiras novas para forragem por acionamento tratorizado, com rotor regulável de 12 facas, marca Pinheiro, modelo MAX-GOLD, n° de série 3920041020 e 3920041220, ano de fabricação 2020;

IV - 01 (uma) carreta agrícola basculante nova, com capacidade mínima de 5 toneladas, sistema tandem, marca BRL, modelo TF 6000, n° de série 6062, ano de fabricação 2019;

V - 01 (um) semeadeira adubadora de inverno nova de arrasto com roda limitadora e compactadora em “V”, com 17 linhas, com caixa para adubo em polietileno, sistema fertsystem, marca Impleforte, modelo Multi Seed 2217, n° de série 0010, ano de fabricação 2020;

VI - 03 (três) carretas agrícolas basculante novas, com capacidade mínima de 6 toneladas, com caçamba de aço e laterais móveis, marca Maqtron, modelo Vencedora, n° de série 0504185, 0504184 e 0572775, ano de fabricação 2020.

Art. 3º. A presente Lei tem a finalidade de suprir as demandas dos pequenos produtores rurais, disponibilizando infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento das atividades de produção agropecuária, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza-PR.

Art. 4º. Fica autorizado firmar termo de parceria, com a concessão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da administração.

Art. 5º A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as obrigações presentes no plano de trabalho e regulamentações dispostas no chamamento público.

Art. 6º. Considerar-se-á rescindido o Termo de Parceria, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:

I - Em caso de dissolução da associação;

II - Quando a CESSIONÁRIA infringir quaisquer das obrigações descritas no Artigo 5º desta Lei.

Art. 7º. Todo e qualquer prejuízo ou dano causado ao bem cedido em uso deverá ser reparado ou ressarcido à concedente, sendo consumada a sua devolução mediante laudo de recebimento.

Art. 8º. O presente contrato poderá ser renovado:

I - desde que a CESSIONÁRIA manifeste expressa e previamente seu interesse, no prazo mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;

II - sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;

Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações da CONCEDENTE e da CESSIONÁRIA

Art. 9º. Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão contratual da concessão de uso e a responsabilização da CESSIONÁRIA nas esferas administrativa, civil e penal.

Art. 10. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente a fiscalização e monitoramento do plano de trabalho apresentado pela cessionária, bem como da forma de atendimento aos agricultores, reservando-se o direito de intervir junto à associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei para promoção pessoal, má operação do mesmo ou tratamento discriminatório no atendimento aos associados

Art. 11. O Termo de Parceria regulará o uso do bem e demais disposições omissas desta Lei.

Art. 12. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:44365B19