ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.564/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

07.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

07.002.08.244.0059.1084

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – P.P.A.S

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31934

15.000,00

07.002.08.244.0060.

PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA S.C.F.V.

 

 

07.002.08.244.0060.1093

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROGRAMA – S.C.F.V.

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31934

9.000,00

TOTAL DO CREDITO

24.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

07.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

07.002.08.244.0059.2118

PROGRAMA PROTEÇÃO ESPECIAL P.P.A.S.

 

 

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31934

15.000,00

07.002.08.244.0060.

PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA S.C.F.V.

 

 

07.002.08.244.0060.2119

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA S.C.F.V.

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31934

9.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

24.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:443A73AB