ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.193/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito de Palmital, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o escopo de agilizar e otimizar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Palmital/PR.
Art. 2° Caberá ao Município de Palmital a disponibilização de 01 (um) funcionário público municipal efetivo, para auxiliar nos serviços junto ao Fórum desta Comarca.
§ Único. Os vencimentos do funcionário, obrigações trabalhistas, encargos previdenciários, sociais e fiscais, correrão por conta do Município de Palmital.
Art. 3° O servidor municipal que prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá submeter-se às normas administrativas e operacionais do referido órgão.
Art. 4º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná treinar o servidor para o exercício das funções a eles distribuídas, estabelecer jornada de trabalho, controlar sua frequência e fornecer boletim de frequência mensal ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Palmital e ao Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça.
§ Único. Os pedidos de concessão de férias e licenças elaborados pelo servidor serão analisados pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum.
Art. 5° O Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante acordo do Município e do Tribunal de Justiça.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:443CDB59