ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.788

ANO DO CENTENÁRIO

 

Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar parceria e conceder subvenção social à organizações da sociedade civil do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias para o exercício de 2018, autorizado a firmar Parceria e conceder Subvenção Social às Organizações da Sociedade Civil do Município relacionadas nos seguintes termos e valores:

I - R$96.000,00 à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, CNPJ nº 95.683.264/0001-01;

II - R$24.000,00 à OMMP – Obra Missionária Mensagem da Paz, CNPJ nº 80.058.340/0001-02;

III - R$96.000,00 à ATAI – Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso, CNPJ nº 78.246.162/0001-00;

IV - R$1.080.000,00 à ASSOCFAHTAS – Associação de Funcionários e Amigos do Hospital de Teixeira Soares, CNPJ nº 04.182.394/0001-05.

§ 1º A vigência da parceria de que trata o “caput” deste artigo será de 1 (um) ano a contar de 02 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, podendo ser renovada mediante justificação prévia, por até 4 (quatro) anos, salvo se neste período ocorra o credenciamento de outra instituição apta ao cumprimento do mesmo objeto.

§ 2º Os instrumentos e seus respectivos aditivos ou supressões, regidos pela Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado, pela Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações e regulamentações, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente.

§ 3º Fica, nos termos do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, dispensado o chamamento público, mediante parecer jurídico com a justificação de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade relacionada no Art. 1º desta Lei.

Art. 2º As concessões de que trata o Art. 1º, tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pelas entidades beneficiadas, sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação e assistência social visando a assistência e defesa dos direitos sociais.

Art. 3º A formalização da parceria, independentemente da modalidade, entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação além de Atestado de Regularidade, emitido pela Secretaria ou pelo Conselho Municipal pertinente a área, atestando que as finalidades institucionais do tomador de recursos deverão ser compatíveis com as atividades previstas no objeto da transferência. Aprovado, o Plano de Trabalho e emitido Atestado de Regularidade, será formulado o Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações e decretos regulamentadores.

Art. 4º A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações e decretos regulamentadores.

Art. 5º A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante parceria ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial Eletrônico do Município.

Art. 6º A entidade beneficiada por subvenção social, deverá aplicar os recursos recebidos em sua atividade fim, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei Orçamentária e nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR e com vista Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações e decretos regulamentadores. A entidade deve também, abrir uma conta bancária específica para este fim e atender as exigências expostas pela entidade concedente.

Art. 7º Na constatação de qualquer irregularidade, a entidade terá os repasses suspensos até a regularização efetiva.

Art. 8º As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente e Tribunal de Contas através de resolução ou congênere encaminhadas ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares para apreciação, o qual expedirá parecer prévio quanto à regularidade da documentação, bem como informará as providências necessárias para o saneamento de tais irregularidades do processo, se for o caso.

Art. 9º Para as entidades sem fins lucrativos de direito público ou privado que receberem recursos públicos na forma de contribuição financeira, não há exigência de contraprestação direta dos recursos repassados.

Art. 10. A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.

Art. 11. O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas as medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12. Em razão da despesa estabelecida nesta Lei, no montante definido no Art. 1º, já possuir previsão no orçamento do Município para o exercício de 2018, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesas para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.

Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, na Lei Orçamentária Anual de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Teixeira Soares, a ação, a descrição da ação e o valor destinado a auxiliar financeiramente as Associações Privadas constantes do Art. 1º desta Lei.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2017, ano do centenário.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares

PR


Publicado por:
Darcisio Urnau
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