ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 41/2025

LEI MUNICIPAL Nº 041/2025.

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas no orçamento do corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 187.312,15 (cento e oitenta e sete mil trezentos e doze reais e quinze centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB

 

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios

 

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

42.600,00

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

127.200,00

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)

52,18

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

1.609,97

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 32011

Código Local 32011

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH

7.890,79

Fonte TCE 32011

Código Local 33011

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH - EXERCÍCIOS ANTERIORES

7.959,21

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

187.312,15

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado:

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB

 

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios

 

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

42.600,00

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

127.200,00

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

169.800,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 32011

Código Local 33011

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH - EXERCÍCIOS ANTERIORES

7.959,21

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

1.609,97

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO

9.569,18

 

 

 

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 32011

Código Local 32011

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.31.00.00.00.

Bco BB C/C 29633-3 CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH

7.890,79

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)

52,18

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

7.942,97

 

Total Geral desta Lei

187.312,15

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de abril de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:4450D85D