ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.579 DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção de Prédios Públicos; Enfrentamento da Emergência COVID-19 (SUAS); Manutenção do Setor de Gestão Ambiental; Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBF; Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Construção/Ampliação/Readeq. de Prédios Escolares; Manut. do Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Manutenção do Setor de Contabilidade; Gestão de Resíduos Sólidos; Devolução de Convênios da Educação; Manutenção do Setores de Educação Infantil e FUNDEB no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção de Prédios Públicos; Enfrentamento da Emergência COVID-19 (SUAS); Manutenção do Setor de Gestão Ambiental; Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBF; Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Construção/Ampliação/Readeq. de Prédios Escolares; Manut. do Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Manutenção do Setor de Contabilidade; Gestão de Resíduos Sólidos; Devolução de Convênios da Educação; Manutenção do Setores de Educação Infantil e FUNDEB no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.300,00 (Trezentos e catorze mil e trezentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 233.000,00
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1456 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 39.300,00
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0006.2108 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUAS)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7076 E 01022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 30.000,00
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0006.2108 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUAS)
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7077 E 01021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.000,00
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0006.2108 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUAS)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7079 E 01022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.8.12.1.1.06.00... |
FNAS PSB COMBATE AO COVID-19 - 1022 - 22576-2 |
R$ 51.300,00 |
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1.7.2.8.07.1.1.02.00... |
FEAS BE COVID19 - 1021 - 24969-6 |
R$ 30.000,00 |
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1.7.1.8.99.1.1.99.01... |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - AFM - 003 |
R$ 233.000,00 |
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Subtotal |
R$ 314.300,00 |
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Art. 5º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 22.000,00
13.002 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
18.542.0018.2088 MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
8275 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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511 |
TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
R$ 22.000,00 |
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Subtotal |
R$ 22.000,00 |
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Art. 7º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 250,00
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0006.2073 PISO BÁSICO FIXO - BLOCO DE GESTÃO FNAS PBF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6945 E 00838 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 250,00
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0006.2064 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
6730 E 00838 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.090,61 (Duzentos e oitenta e três mil, noventa reais e sessenta e um centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 100.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1004 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2373 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 183.090,61
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
26.782.0015.2076 MANUT. DO SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7425 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.8.99.1.1.99.01... |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - AFM - 003 |
R$ 283.090,61 |
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Subtotal |
R$ 283.087,61 |
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Art. 11º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 140.000,00
05.002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2023 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1850 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 403.000,00
13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB
18.542.0018.2092 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8505 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 12º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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511 |
TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
R$ 543.000,00 |
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Subtotal |
R$ 543.000,00 |
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Art. 13º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 0,75 (Setenta e cinco centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 0,75
06.001 GABINETE DA SECRETARIA - EDUCAÇÃO
28.846.0003.3004 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2252 EA 00136 FNDE/PROG. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
Art. 14º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro aberto, não utilizado e cancelado por Anulação de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 0,75
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2029 MANUTENÇÃO DO SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3061 EA 00136 FNDE/PROG. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de Junho de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:44519386