ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARANAVAÍ - CMDCA - RESOLUÇÃO 30/2026

RESOLUÇÃO Nº 030/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranavaí.

 

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Paranavaí - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.579/2010.

Considerando as deliberações da reunião ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranavaí – CMDCA que acontecerá no dia 10 de dezembro de 2026 no Município de Paranavaí e terá como tema geral: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 10 de novembro de 2026.

 

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Fabiana Perin da Costa Vassi

Presidente do CMDCA


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Suellen Regina Vedovato Mendes
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