ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2825/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas para a execução de ações relativas ao PROGRAMA FNHIS – URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTOS PRECÁRIOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar os seguintes lotes descritos, a fim de cumprir com o Termo de Compromisso nº 0352.293-74/2011, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Paiçandu, relativo ao PROGRAMA FNHIS – URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTOS PRECÁRIOS:

 

Lote nº 05 (cinco), da Quadra nº 12 (doze), Jardim Santa Paula, da cidade de Paiçandu, com matrícula nº 42.633, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, Paraná;

Lote nº 10 (dez), da Quadra nº 13(treze), Jardim Santa Paula, da cidade de Paiçandu, com matrícula nº 42.640, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, Paraná;

Lote nº 03, da Quadra nº 29 (vinte e nove), Jardim Canadá 2ª Parte, da cidade de Paiçandu, com matrícula nº 65.497 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, Paraná;

Lote nº 14 (quatorze), da Quadra nº 32 (trinta e dois), Jardim Canadá 3ª Parte, da cidade de Paiçandu, com matrícula nº 65.451, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, Paraná;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito do Município


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:4461F227