ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 08/2020
A Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, DA ANGRANGÊNCIA E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 1°- Fica instituído o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico de Turvo -Pró-Turvo, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio de incentivos à criação e instalação de novos empreendimentos e expansão dos já existentes, nas atividades industriais, agroindustriais, agropecuária, comerciais, de prestação de serviços, de associativismo, da economia informal, de turismo,de educação, ciência, tecnologia e inovação,priorizando a geração de empregos e renda, em consonância com o Plano Diretor do Município.
Art. 2º - O Pró-Turvo observará as seguintes diretrizes, respeitadas as disposições do Plano Diretor Municipal:
I – Impulsionar o crescimento e o progresso do Município, com o avanço nas áreas econômica e social, com efeitos positivos sobre a qualidade de vida da população;
II – Estabelecer uma política de governança nos Distritos Industriais de forma a proporcionar maior competitividade aos empreendimentos instalados, além de um ambiente que estimule o empreendedorismo, a pesquisa e a inovação;
III – Desburocratizar a relação entre os entes públicos e a iniciativa privada;
IV -Tratamento diferenciado às atividades produtivas dos micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população;
V - Apoio à criação de novos centros, atividades de polos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
VI –Imparcialidade, impessoalidade e publicidade nas ações propostas;
VII – Preservação do meio ambiente.
Art. 3º - São instrumentos institucionais de suporte ao programa Pró-Turvo:
I -Fundo Municipal de desenvolvimento Econômico;
II -Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Turvo;
III - Os Distritos Industriais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 4º -Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Turvo, tendo como objetivo a articulação institucional entre os entes públicos e privados, com as seguintes atribuições:
I - Elaborar e monitorar o planejamento estratégico dos distritos industriais de Turvo;
II – Promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
III - Monitorar o ambiente econômico local, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia, na atração de investimentos e na preservação do meio ambiente;
IV – Receber as solicitações de Concessão de Benefícios e Incentivos, estabelecer metodologia de avaliação técnica e encaminhar parecer para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento;
V- Fiscalizar as contrapartidas oferecidas pelos beneficiários dos incentivos;
VI – Zelar pela estrutura dos distritos industriais, reportando ao município problemas técnicos e de infraestrutura;
VII –Deliberar acerca da gestão do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Turvo, criado pela Lei Municipal nº. 60/2018;
VIII - propor iniciativas de qualificação de mão de obra profissional necessária à expansão econômica do Município;
IX –Deliberar acerca dos casos omissos desta Lei, principalmente quanto a regulamentação dos incentivos.
Art. 5º- O Conselho de Desenvolvimento Econômico será composto, via decreto do executivo, pelos seguintes membros:
I –Um representante da Secretário Municipal de Indústria, Comercio e Desenvolvimento;
II -Um representanteda Associação Comercial e Empresarial de Turvo - ACET;
III –Um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV –Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V –Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos;
VI –Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
VII –Um representante do Setor Imobiliário;
VIII – Um representante do setor do serviços;
IX – Um representante do setor industrial;
X – Um representante do setor comercial.
§ 1º -Cada entidade ou órgão indicado nos incisos deste artigo, quando não se referir ao titular da pasta, poderá indicar um titular e um suplente.
§ 2º -A eleição do Presidente, Vice-Presidente e demais membros do Conselho, dar-se-á, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da aprovação do respectivo Regimente Interno.
Art. 6º- O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Parágrafo único: O membro do Conselho que deixar de integrar a entidade ou de ocupar o respectivo cargo, será imediatamente substituído por seu sucessor, mediante Decreto.
Art.7º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei.
Art.8º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico apresentará relatório semestral de suas atividades, mediante publicação resumida no órgão oficial de imprensa do Município.
Art.9º- O Conselho Municipal deverá justificar e fundamentar todas as suas deliberações, pautando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fazendo-se assessorar por técnicos e especialistas se assim impuser o fato posto a sua deliberação ou decisão.
Art.10º- O Conselho Municipal deverá justificar e fundamentar a não apreciação dos pleitos decorrentes desta Lei, quando não atendidos na ordem cronológica de solicitação, sob pena de nulidade do ato de concessão havida em preterição a ordem cronológica.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS
Art. 11º -Para a consecução dos objetivos do Pró-Turvo, o Município poderá conceder os seguintes incentivos econômicos e fiscais para as empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços que se estabelecerem no Município de Turvo, ou ainda às já instaladas que apresentarem projeto de expansão:
I – Promoção de incentivos às empresas na aquisição de terrenos;
II – Concessão de Direito Real de Uso de imóveis pertencentes ao Município;
II – Instituição de regime fiscal especial podendo conceder descontos progressivos ou regressivos do Imposto Predial e Territorial Urbano, por tempo determinado;
III – Instituição de regime fiscal especial podendo conceder descontos ou isenção de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre a operação imobiliária;
IV – Redução do Imposto sobre Serviços até o limite prudencial de alíquota de 3%;
V – Isenção do Imposto sobre Serviços para a construção dos empreendimentos;
VI – Execução de obras e serviços de preparo de terrenos como terraplanagem, aterro e drenagem nos distritos e áreas industriais do Município;
VII – Construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso de pequenas e médias empresas nos distritos e áreas industriais do Município;
VIII – Execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, facilitação de transporte público, demarcação de quadras, redes de água pluviais, meio-fio, sinalização, pavimentação e arborização;
VIII – Isenção de taxas administrativas do Município.
Parágrafo único: A concessão de incentivos deverá atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a renúncia financeira expressa na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12º- Com exceção dos itens I e II doart. 11º, as solicitações dos demais incentivos e benefícios deverão ser encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, que emitirá parecer técnico e encaminhará para aprovação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS E DAS CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS
Art. 13º- Para efeito de avaliação da concessão de incentivos e benefícios, serão considerados em ordem decrescente as seguintes prioridades:
I – Projeto de acordo com o planejamento estratégico do Distrito Industrial;
II – Número de empregos gerados;
III – Utilização de Mão de obra local;
IV – Aplicação de tecnologia;
V – Ineditismo da operação;
VI – Utilização de matéria-prima local;
VII – Utilização de serviços locais;
Art. 14º - As isenções e benefícios previstos nesta Lei ficam condicionadas à confirmação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará diante de prévio parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com anuência da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Desenvolvimento.
Parágrafo único: Para a renovação das isenções e benefícios, o interessado deverá demonstrar o cumprimento das contrapartidas, regularidade fiscal municipal, estadual e federal, bem como comprovar estar de acordo com a legislação ambiental e trabalhista.
Art. 15º - O Município poderá conceder subsídios para alienação de bens imóveis do patrimônio público, mediante processo licitatório autorizado pelo legislativo.
§ 1º– A título de incentivo e para efeito de valor mínimo em processo licitatório, o Município poderá alienar terrenos localizados nos distritos industriais considerando-se o justo valor da indenização, tal como previsto na Lei Municipal nº. 60/2018 – que dispõe sobre a regularização fundiária do Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa.
§ 2º - Adotar-se-á os requisitos da Lei Municipal mencionada no § 1º, para fins de pagamento parcelado do valor da indenização ao Município, bem como para fins de outorga da escritura pública definitiva.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO
Art. 16º - As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de terras deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 04 (quatro) meses após a emissão do alvará de construção, devendo concluí-las em até 24 meses ou no prazo máximo de parcelamento de aquisição, o que ocorrer antes.
Art. 17º - O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à empresa, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir unilateralmente o instrumento firmado e a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, cabendo à promitente compradora inadimplente a restituição pelos valores eventualmente adimplidos, contabilmente comprovados, corrigidos monetariamente, após a retenção da cláusula penal.
Parágrafo único: A eventual devolução dos valores pagos poderá ser realizada no prazo máximo concedido para a empresa realizar a quitação do imóvel por ventura adquirido.
Art. 18º - A escritura definitiva de compra e venda ou a anuência na cessão de direitos do contrato de promessa de venda e compra firmado com o Município somente será concedida após 05 (cinco) anos da data da expedição do alvará de funcionamento, mediante a comprovação da quitação integral do preço do imóvel e da implantação da contrapartida proposta pelo empreendimento.
Art. 19º - Os recursos arrecadados com as alienações deverão compor o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Turvo.
Art. 20º - O Executivo poderá efetuar concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de terrenos e barracões localizados nos distritos industriais às micro e pequenas empresas mediante processo licitatório, observando as prioridades estabelecidas pelo artigo 13º.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso terá validade de 5 anos, prorrogáveis por igual período. Esgotado o prazo da concessão e restando mantido o interesse público na utilização do imóvel pela respectiva empresa ou beneficiário, o Município adotará mecanismos objetivando a regularização definitiva da propriedade, nos termos da Lei Municipal nº. 60/2018.
Art. 21º- Cessarão os incentivos concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - Paralisarem suas atividades por mais de 06 (seis) meses;
II - Deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III – Descumprirem as contrapartidas pactuadas;
IV- Não solicitarem a renovação anual dos incentivos, ou, não ter a mesma aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico;
V – Não apresentarem regularidade ambiental ou infringirem leis ambientais;
VI - Atrasarem o pagamento de 06 (seis) parcelas decorrentes da aquisição de terrenos de forma consecutiva ou 12 (doze) parcelas de forma alternada;
VII - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza;
Art. 22º- A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal o terreno e incorporado ao patrimônio público às benfeitorias porventura realizadas no imóvel, cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento.A declaração de nulidade dá ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS
Art. 23º - A solicitação dos benefícios previstos nesta Lei, pela empresa interessada, será instruída através de requerimento protocolado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento.
§ 1º - O Protocolo da solicitação de benefícios deve conter:
I - Requerimento assinado pelo interessado ou seu preposto, solicitando a análise prévia;
II –Carta Consulta;
III – Cópia da inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, Cadastro Municipal de Contribuintes CMC, Inscrição Estadual;
IV – Balanços dos 03 (três) últimos exercícios (no caso de empresa em atividade);
V – Balancete atualizado (no caso de empresa em atividade);
VI – Contrato social e alterações;
VII – Descrição dos produtos;
VIII – Descrição da mão-de-obra a ser utilizada;
IX – Projeto de engenharia arquitetônico (quando implantação, avaliação do empreendimento), inclusive de segurança, resíduos, paisagístico;
X – Cronograma físico financeiro do investimento;
XI – Certidão negativa de tributos Municipais, Estaduais e Federais;
XII - Previsão de receitas e despesas mensais após a implantação do projeto;
XIII – Contrato de locação registrado (quando o requerente for locatário).
§ 2º - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis nesta Lei, serão consideradas prioritariamente, os projetos em função de:
I – número de novos postos de trabalho;
II – utilização de matéria prima local;
III – empreendimentos pioneiros;
IV – recursos naturais locais;
V – produção de bens para exportação;
VI – utilização de novas tecnologias;
VII – agroindústria;
VIII – utilização de mão-de-obra de estagiários com contrato por tempo determinado;
IX – utilização de no mínimo 10% (dez por cento) de mão de obra de primeiro emprego;
X – utilização de mão de obra local.
§ 3º - Recebido o protocolo de requerimento de benefício pela Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Desenvolvimento e verificada a sua regularidade no tocante aos requisitos desta lei, o processo administrativo devidamente instaurado será remetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico para os fins do inciso IV do artigo 4º desta Lei.
§ 4º - O projeto de que trata o § 1° deste artigo, deve ser encaminhado a SEPLAN– Secretaria de Planejamento e Projetos, para parecer técnico quanto à viabilidade da implantação de acordo com o Plano Diretor Municipal. Em sendo constatado que o empreendimento possa causar impactos ambientais, o Projeto deverá ser encaminhado para parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
§ 5º - Cabe a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento decidir sobre os incentivos e dar parecer definitivo, após análise da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII
DAS RESTRIÇÕES
Art. 24°- Uma vez aprovado o plano de incentivos, a empresa tem o prazo de 12 (doze) meses para implantação do projeto e para iniciar suas atividades.
I - O prazo referido no “caput” deste artigo, pode ser prorrogado no máximo uma vez, por até 06 (seis) meses por motivo de força maior, desde que solicitado através de protocolo, contendo a exposição dos motivos e documentos comprovando tal fato, antes de expirado o prazo de 12 (doze) meses concedido para a implantação.
II - A Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Desenvolvimento procederá a uma rigorosa análise e emitira parecer sobre a prorrogação de prazo ou não.
III - Expirado o prazo inicial de 12 (doze) meses e a empresa não tenha cumprido com o constante no projeto, não iniciado suas atividades ou não solicitado à prorrogação do prazo, perderá os benefícios adquiridos, ficando obrigada a ressarcir a municipalidade pelos benefícios econômicos e Isenções Fiscais obtidas, devidamente corrigidas com multa, juros e correção monetária.
Art. 25º - A empresa beneficiada somente poderá se instalar, com a autorização da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, desde que cumpridas as exigências e obedecidos estudos técnicos das diretrizes do Plano Diretor.
Art. 26º - Os benefícios previstos nesta lei não podem atingir a importância superior a:
I – 100% (cem por cento), do total imobilizado no caso de micro empresas;
II – 70% (setenta por cento), do total imobilizado no caso de empresas de pequeno porte;
III – 50% (cinquenta por cento), do total imobilizado no caso das demais empresas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27º - O Município poderá adotar procedimentos simplificados, com o objetivo de viabilizar e agilizar o enquadramento e implantação das empresas.
Art. 28º - As empresas poluentes somente poderão se estabelecer em áreas industriais próprias destinadas pelo Pro-Turvo ou por deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento.
Art. 29º - A concessão total ou parcial e a manutenção dos incentivos e isenções fiscais relativas a esta Lei, ficam condicionadas ao cumprimento por parte das empresas beneficiadas, dos compromissos assumidos e aceitos, constantes do despacho de concessão e do parecer da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento.
§ 1º - O Decreto que conceder benefício deverá conter todas as condições e limites para cada empresa individualmente.
§ 2º - As isenções previstas nesta Lei, ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, cuja a decisão será encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças para expedição do alvará de funcionamento.
§ 3º - Em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação de empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo inicialmente previsto, desde que o Município seja comunicado previamente a realização do ato.
§ 4º - Em se tratando de empresa a localizar-se em imóvel locado, a mesma deverá apresentar contrato de locação para que se possa proceder à análise.
Art. 30º - Os terrenos vendidos ou concedidos nos termos desta Lei, deverão ser destinados exclusivamente aos fins especificados no projeto e no ato que concede o benefício.
Art. 31º – As microempresas e empresas de pequeno porte, quando da solicitação para implantação ficam obrigadas à apresentação do estudo de viabilidade econômica – Plano de Negócio, para poderem receber os benefícios e incentivos desta Lei.
Art. 32º -A concessão de benefícios fiscais é condicionada à observância do artigo 14 da lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, justificando-se tratar ou não de renúncia de receita ou estimando o impacto orçamentário financeira no exercício que vai iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Art. 33º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 30/1997.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de março de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:446668FB