ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - CGFMHIS CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – MORRETES - PARANÁ RESOLUÇÃO N° 14/2026 CGFMHIS SÚMULA: CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL E COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS DOS SELECIONADOS NO PROCESSO DE TRIAGEM

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MORRETES – ESTADO DO PARANÁ

 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 25/2026

Dispõe sobre a aprovação do teor, a tomada de ciência e o encaminhamento de providências relativas à proposta de alteração da Lei Municipal nº 122/2010, que trata dos Benefícios Eventuais no Município de Morretes/PR.

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), reunido em Sessão Plenária Extraordinária Virtual:

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 75/2026 – SMAS, datado de 21 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina Moraes da Costa Pinto, à Presidente do CMAS, Maria Victória da Cruz;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às diretrizes nacionais fixadas pela Resolução CNAS nº 213/2025, com prazo prorrogado pela Resolução CNAS nº 248/2026;

CONSIDERANDO que a proposta contida na Minuta de Projeto de Lei altera a Lei Municipal nº 122/2010, visando garantir a dignidade dos usuários, a agilidade no acesso e a eliminação de exigências burocráticas ou vexatórias, tais como a exigência de CadÚnico prévio;

CONSIDERANDO que a alteração preserva a oferta dos benefícios eventuais nas modalidades de bens de consumo (como cestas básicas de alimentos e enxovais) e de prestação de serviços (serviços funerários);

CONSIDERANDO a aprovação unânime do colegiado alcançada em deliberação plenária;

 

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR O TEOR, conforme aprovação unânime do colegiado em reunião virtual realizada no dia 21 de outubro de 2026, da proposta de alteração e adequação da Lei Municipal nº 122/2010, anexa ao Ofício nº 75/2026 – SMAS, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Morretes.

Art. 2º REGISTRAR A CIÊNCIA do Plenário quanto ao correto alinhamento do texto proposto às normas nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em especial às diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNAS nº 213/2025 e nº 248/2026.

Art. 3º DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS no âmbito deste Conselho para a emissão formal desta deliberação, instruindo o processo para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal efetue o imediato encaminhamento da Minuta de Projeto de Lei à apreciação e votação pela Câmara Municipal de Morretes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes/PR, 21 de outubro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS Morretes/PR


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:446C149B