ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - CGFMHIS CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – MORRETES - PARANÁ RESOLUÇÃO N° 14/2026 CGFMHIS SÚMULA: CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL E COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS DOS SELECIONADOS NO PROCESSO DE TRIAGEM
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MORRETES – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO CMAS Nº 25/2026
Dispõe sobre a aprovação do teor, a tomada de ciência e o encaminhamento de providências relativas à proposta de alteração da Lei Municipal nº 122/2010, que trata dos Benefícios Eventuais no Município de Morretes/PR.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), reunido em Sessão Plenária Extraordinária Virtual:
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 75/2026 – SMAS, datado de 21 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina Moraes da Costa Pinto, à Presidente do CMAS, Maria Victória da Cruz;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às diretrizes nacionais fixadas pela Resolução CNAS nº 213/2025, com prazo prorrogado pela Resolução CNAS nº 248/2026;
CONSIDERANDO que a proposta contida na Minuta de Projeto de Lei altera a Lei Municipal nº 122/2010, visando garantir a dignidade dos usuários, a agilidade no acesso e a eliminação de exigências burocráticas ou vexatórias, tais como a exigência de CadÚnico prévio;
CONSIDERANDO que a alteração preserva a oferta dos benefícios eventuais nas modalidades de bens de consumo (como cestas básicas de alimentos e enxovais) e de prestação de serviços (serviços funerários);
CONSIDERANDO a aprovação unânime do colegiado alcançada em deliberação plenária;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR O TEOR, conforme aprovação unânime do colegiado em reunião virtual realizada no dia 21 de outubro de 2026, da proposta de alteração e adequação da Lei Municipal nº 122/2010, anexa ao Ofício nº 75/2026 – SMAS, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Morretes.
Art. 2º REGISTRAR A CIÊNCIA do Plenário quanto ao correto alinhamento do texto proposto às normas nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em especial às diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNAS nº 213/2025 e nº 248/2026.
Art. 3º DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS no âmbito deste Conselho para a emissão formal desta deliberação, instruindo o processo para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal efetue o imediato encaminhamento da Minuta de Projeto de Lei à apreciação e votação pela Câmara Municipal de Morretes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes/PR, 21 de outubro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS Morretes/PR
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:446C149B