ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 91/2026
LEI N°. 91/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.141 |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33971 |
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31971 |
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS |
2.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
17.000,00 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33971 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33971 |
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS |
15.000,00 |
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1321.01.1.1.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
2.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
17.000,00 |
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. |
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METAS 2026 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:447047F2