ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 022/2026 CMAS

Súmula: Aprovação da Adesão do Piso Único de Assistência Social - PAS que será recebido por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao período do ano de 2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ, no uso de suas atribuições:

Considerando o termo de adesão pactuado com o governo de Estado do Paraná, que tem o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao Co-financiamento Estadual, referente ao Piso Único de Assistência Social - PAS, em conformidade com a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/PR;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 2.154 de 2021;

 

Considerando a deliberação plenária ocorrida em 19 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- Aprovar a adesão do Piso Único de Assistência Social - PAS recebido pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao período do ano de 2027, conforme plano de ação do município de Santa Fé para execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade.

 

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Fé, 22 de outubro de 2026.

 

ELZA PAES DE LIRA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Marina do Nascimento Gonçalves
Código Identificador:44753B95