ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.056/2026
Lei nº 2.056/2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante termo de doação de bens inservíveis do município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cafelândia, associação civil, beneficente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.268.765/0001-09, dos bens patrimoniais, inservíveis, constantes do anexo I desta lei, pertencentes ao patrimônio do Município de Cafelândia.
Art. 2º. Os bens, objetos desta doação, não integram a relação formal de patrimônio do Município, pelo que, são considerados para todos os fins como sucatas, que não possuem utilidade ao Município.
Art. 3º. Ficam declarados bens inservíveis em face da situação precária de conservação os bens constantes do anexo.
Art. 4º. Com a presente doação e declaração de inservíveis, ficam desincorporados do patrimônio permanente da Prefeitura Municipal os bens acima citados, autorizando o setor de patrimônio e contabilidade a procederem a baixa dos respectivos registros, se for o caso.
Art. 5°. Os bens relacionados, por se tratarem de sucatas, serão vendidos pelas Donatárias para captar recursos para manutenção do atendimento por elas prestados a seus usuários.
Art. 6º. Fica a Donatária autorizada a retirar e tomar posse dos bens móveis que se encontram sob a responsabilidade do Município, a partir do firmamento do Termo de doação, para que possa alcançar os objetivos aqui enunciados.
Art. 7º. A donatária fica obrigada ainda à prestação de contas de eventuais valores arrecadados e destinação dos bens doados, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE MARÇO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
ANEXO I
Lei nº 2.056/2026.
Os bens abaixo relacionados são considerados sucatas e não apresentam nenhuma utilidade ao Município, conforme segue:
Item 01:
Descrição: Peças de parques infantis deteriorados e abandonados.
Item 02:
Descrição: Peças de academia da terceira idade, deteriorados e abandonados.
Item 03:
Descrição: Sucatas de refletores, luminárias e reatores.
Item 04:
Descrição: Sucatas portas em blindex.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:44759010