ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.083, DE 27 DE MAIO 2025
LEI Nº 1.083, 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Indústria e Comércio do Município de Amaporã, nos termos da Lei Municipal nº 138/2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São atribuições do Chefe de Divisão de Indústria e Comércio:
I – Planejar, coordenar e executar ações de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços no Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
II – Apoiar micro e pequenos empreendedores, promovendo ações de incentivo à formalização de negócios, capacitação profissional, acesso a crédito e orientação técnica;
III – Articular parcerias com instituições públicas e privadas visando à promoção da atividade econômica local e à geração de emprego e renda;
IV – Elaborar, acompanhar e implementar programas e projetos de apoio à instalação, regularização e expansão de empreendimentos comerciais e industriais no Município;
V – Promover ações voltadas ao desenvolvimento do ambiente de negócios, incentivando a inovação, o associativismo e a competitividade dos setores produtivos;
VI – Fiscalizar e colaborar com as ações de repressão ao comércio irregular e construções clandestinas, em articulação com os órgãos de fiscalização urbana e planejamento;
VII – Monitorar e propor melhorias para os sistemas de abastecimento, distribuição e apoio logístico ao comércio local e aos produtos agropecuários do Município;
VIII – Atuar no acompanhamento e execução das ações previstas no Plano Diretor, especialmente no que tange ao uso e parcelamento do solo para fins industriais e comerciais;
IX – Apoiar a realização de feiras, exposições e eventos de negócios, promovendo a integração entre empresários locais e potenciais investidores;
X – Elaborar relatórios periódicos de desempenho da Divisão, contendo dados, indicadores e sugestões de aprimoramento das políticas públicas da área;
XI – Prestar atendimento e orientação ao público quanto aos procedimentos administrativos relacionados à área de indústria, comércio e serviços;
XII – Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo ou pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua competência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 27 de maio de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:4489259E