ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.511, DE 18 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.511, DE 18 DE MAIO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 018/2023

 

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, ATIVIDADES E VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Considerando o disposto na Lei Federal 13.595/2018, ficam atualizadas e reformuladas as atribuições dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e se torna essencial e obrigatória a presença destes profissionais na atenção primária e na estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental, respectivamente.

Art. 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atribuições do profissional Agente Comunitário de Saúde – ACS, em sua área geográfica de atuação:

I – A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

II – O detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

III – A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

IV – A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

a) Da gestante no pré-natal, no parto e no puerpério;

b) Da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

c) Da criança, verificando o seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d) Do adolescente, identificando suas necessidades e motivando a sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

e) Da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando a sua participação em atividades físicas coletivas;

f) Da pessoa em sofrimento psíquico;

 

g) Da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

h) Da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

i) Dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

j) Da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças.

V – Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

a) De situações de risco à família;

b) De grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

c) Do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação.

 

VI – O acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

§ 1º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.

Art. 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I – A participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

II – A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

III – A realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

IV – A participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

V – A orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

VI – O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

VII – O estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

 

Art. 4 º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

I – Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

II – Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

III – Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

IV – Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

V – Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

VI – Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

VII – Execução de ações de prevenção e controle de doenças e outras ações de manejo integrado de vetores;

VIII – Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

IX – Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

X- Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XI – Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

§ 1º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias, condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica, a participação:

I – No planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como, na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

II – Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostrar biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

III – Na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

IV – N a investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

V- Na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação de vigilância em saúde.

§ 2º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Art. 5º Os profissionais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da educação popular em saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

II – No planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

III – na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interferem no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

IV – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

Art. 6º À gestão da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde, compete a definição da área geográfica de atuação, devendo:

I – Observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II – Zelar por condições adequadas de trabalho;

III – Considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

IV – Flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

Parágrafo único. A área geográfica a que se refere este artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

Art. 7 º À gestão da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias, compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

I – Condições adequadas de trabalho;

II – Geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III – flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

Art. 8º A jornada de trabalho do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais e deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

Art. 9º Ficam criados os empregos públicos de:

I - Agente Comunitário de Saúde com 33 (trinta e três) vagas;

II - Agente de Combate às Endemias com 04 (quatro) vagas.

§ 1º O provimento dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público.

§ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.

§ 3º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias observará o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 10. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas, conforme regulamento;

III - ter concluído o ensino médio.

Parágrafo único. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo para o exercício da atividade.

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar a fiscalização e orientação quanto:

I – que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias realizem com excelência as ações estabelecidas a fim de alcançar as metas exigidas, sem prejuízo de suas obrigações legais e regulamentares;

II – utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias no desempenho de suas atividades laborais;

III – zelo pela adequada utilização dos recursos que estejam disponíveis;

IV – observância, na execução de suas atividades, das diretrizes governamentais, respeitadas as competências dos respectivos órgãos públicos;

V – zelo pelo cumprimento de prazos e pela precisão e veracidade das informações apresentadas.

Art. 12. Fica instituída a indenização relativa à locomoção necessária para o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a ser paga diretamente na folha de pagamento, desde que atendido os critérios definidos em regulamento próprio.

Art. 13. O Anexo V da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogadas as Leis nºs 880, de 09 de fevereiro de 2006, e 1042, de 11 de novembro de 2009.

 

Piên/PR, 18 de maio de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 

ANEXO - QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS (Art. 19 do ADCT da CF/88) QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS

 

Número de Vagas

Nome do Emprego

Carga Horária Semanal

Vencimento

1

Técnico Contábil

40h

- --- -

1

Serviços Gerais

40h

- --- -

 

Número de Vagas

Nome do Emprego

Carga Horária Semanal

Vencimento

33

Agente Comunitário de Saúde

40h

2.604,00

4

Agente de Combate às Endemias

40h

2.604,00


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Leticia Aparecida Fuerst
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