ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2026

ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 126 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 011/2009, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 

 

Art. 1º. O inciso X do artigo 126, da Lei Complementar Municipal n.º 011/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126...............................

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada que mantenha contrato com o Município de Goioerê-PR;" (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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