ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 909/2022

Súmula: dispõe sobre o vencimento inicial do Servidor Público municipal cargo de Agente Comunitário, nos termos da Emenda Constitucional n.º120 de 04 de maio de 2022.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei Regulamenta o vencimento inicial do servidor público municipal cargo de Agente Comunitário, nos termos da Emenda Constitucional n.º120 de 04 de maio de 2022.

 

Art. 2º - O vencimento inicial do servidor público municipal cargo de Agente Comunitário será o correspondente ao TABU 12 da Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 05 de junho de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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