ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 523/2018

Exercício: 2018

Lei nº 523/2018

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerôncio José Carneiro Rosa, prefeito municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.003.00.000.0000.0.000.

DIVISAO ADMINISTRATIVA

03.003.04.122.2011.2.012.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

500 - 4.4.90.52.00.00

11007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total Suplementação:

50.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2018.

 

GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:449BDAB2