ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.980 DE 04/09/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 95,06
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 95,06 (noventa e cinco reais e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
848 - 3.3.90.30.00.00 2133 MATERIAL DE CONSUMO R$ 0,08
849 - 3.3.90.30.00.00 2134 MATERIAL DE CONSUMO R$ 94,98
Total Suplementação: R$ 95,06
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
717 - 3.3.90.39.00.00 2133 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 0,08
718 - 3.3.90.39.00.00 2134 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 94,98
Total Redução: R$ 95,06
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:449E8DD9