ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 824, DE 20 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº. 824, DE 20 DE JULHO DE 2023.

 

Súmula: Altera Artigo 3º, § 6º da Lei Municipal nº 803 de 13 de abril de 2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art.1° - A redação do Artigo 3º, §6º fica alterado para a seguinte descrição:

§ 6° Em caso de descumprimento pelo responsável pelo imóvel quanto à manutenção e limpeza dos lotes urbanos, configurada pela lavratura do auto de infração, além da multa prevista, a Secretaria Municipal responsável pela limpeza, providenciará a realização do respectivo serviço de limpeza, pelo qual será cobrado o custo de execução no valor correspondente ao valor entre 5 e 15 Unidade Fiscal Municipal - UFM a cada 200 metros quadradosdoterreno.

Art. 02° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçõesemcontrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 20 de julho de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:44A22809