ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 560/2017

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ação no PPA Lei nº. 492/2013 e inclui meta na LDO Lei nº. 549/2017 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.1072 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 15.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.000,00

 

Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:

 

03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0009.2-046 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 15.000,00

 

TOTAL R$ 15.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 492/2013 – PPA 2014-2017, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, à seguinte ação orçamentária:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

 Qtde

Valor (R$)

0002

71

Realização de Concurso Publico

Concurso

2014

0

0,00

2015

0

0,00

2016

0

0,00

2017

1

15.000,00

Descrição:

Realização de concurso público para atender as necessidades do Município.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 549/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Ação

Nome

Valor

04

001

04

122

0002

71

Realização de Concurso Público

15.000,00

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 30 de Março de 2017.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:44A32A02