ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 16/2023

SUMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos Coletores de Erva Mate Mbya Kuery Ka`A:

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública municipal a Associação de Coletores de Erva Mate Mbya Kuery Ka`A, com sede na aldeia indígena Marrecas, comunidade Guarani, neste município, inscrita no CNPJ sob nº 48.271.602/0001-00.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais
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