ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA - LEI Nº 5.398, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Institui o Concurso Municipal de Vídeos Educativos Socioambientais no Município de Irati, autoriza a concessão de premiação aos estudantes vencedores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná, o Concurso Municipal de Vídeos Educativos Socioambientais, com a finalidade de incentivar a educação ambiental, a produção audiovisual e o protagonismo dos estudantes na promoção da sustentabilidade e da conservação do meio ambiente.
Parágrafo único. O Concurso será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, observadas as disposições desta Lei e do respectivo regulamento.
Art. 2º - O Concurso tem por finalidade fomentar a educação ambiental formal e não formal, incentivando a criatividade, a expressão artística, a produção audiovisual e a participação dos estudantes em ações voltadas à conservação do meio ambiente, em consonância com o art. 225, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal e com as diretrizes da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Art. 3º - São objetivos do Concurso:
I – promover a conscientização acerca da importância da coleta seletiva, do tratamento, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos no Município de Irati;
II – incentivar o uso pedagógico das tecnologias digitais e a produção audiovisual voltada à sustentabilidade e à conservação ambiental;
III – estimular o desenvolvimento de competências relacionadas à comunicação, criatividade, produção audiovisual, narrativa e pensamento crítico socioambiental;
IV – valorizar o protagonismo estudantil e a produção autoral desenvolvida no ambiente escolar;
V – incentivar a participação da comunidade escolar em ações de educação ambiental e sustentabilidade; e
VI – promover a divulgação de práticas e iniciativas socioambientais relevantes para o Município de Irati.
Art. 4º - Poderão participar do Concurso os estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio de instituições de ensino públicas ou privadas sediadas no Município de Irati, durante o respectivo ano letivo da edição do Concurso.
§ 1º A participação poderá ocorrer individualmente ou em grupo, conforme definido no regulamento de cada edição.
§ 2º O regulamento poderá estabelecer limite de inscrições ou de trabalhos por instituição de ensino, bem como estabelecer critérios para seleção interna das produções.
Art. 5º - As inscrições serão gratuitas e deverão observar as condições e os prazos estabelecidos no edital de cada edição.
§ 1º Para a inscrição, poderão ser exigidos, conforme regulamentação:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida;
II – declaração ou anuência da instituição de ensino, quando exigida pelo edital;
III – autorização para participação e, quando aplicável, autorização para uso de imagem e voz do estudante, firmada pelo próprio participante ou por seu pai, mãe ou responsável legal, no caso de menor de idade;
IV – declaração de autoria e originalidade da obra;
V – autorização para utilização de imagens, músicas, textos ou outros elementos de terceiros eventualmente empregados na produção, quando necessária; e
VI – demais documentos previstos no edital.
§ 2º É vedada a inscrição de obras que contenham conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
Art. 6º - O tratamento dos dados pessoais dos participantes observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitando-se às finalidades necessárias à inscrição, organização, avaliação, divulgação dos resultados e registro institucional do Concurso.
Parágrafo único. No caso de participantes menores de idade, serão observadas as disposições legais específicas relativas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Art. 7º - A avaliação dos trabalhos inscritos será realizada por Comissão Julgadora designada na forma do regulamento, podendo ser composta por representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por convidados com conhecimento técnico nas áreas ambiental, educacional, cultural ou audiovisual.
Parágrafo único. A composição, o número de integrantes e as atribuições da Comissão Julgadora serão definidos no regulamento de cada edição.
Art. 8º - Os trabalhos serão avaliados com base em critérios objetivos estabelecidos no edital, considerando, entre outros:
I – pertinência e relevância do tema socioambiental abordado;
II – clareza e qualidade da mensagem educativa;
III – criatividade e originalidade;
IV – qualidade técnica e narrativa da produção audiovisual;
V – relação da temática com a realidade e as necessidades ambientais do Município de Irati; e
VI – adequação aos objetivos previstos nesta Lei.
§ 1º O edital poderá prever categoria específica de premiação relacionada ao alcance ou engajamento comunitário da obra, observados critérios objetivos previamente estabelecidos.
§ 2º A aferição de eventual premiação por alcance ou engajamento poderá considerar visualizações ou outras formas de interação verificadas nos canais oficiais de comunicação da Administração Pública Municipal ou em plataformas expressamente indicadas no edital.
§ 3º Das decisões da Comissão Julgadora caberá recurso administrativo, no prazo e nas condições estabelecidas no edital.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação financeira e honorífica aos vencedores do Concurso, no valor total de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por edição anual, distribuído da seguinte forma:
I – primeiro lugar geral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – segundo lugar geral: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – terceiro lugar geral: R$ 2.000,00 (dois mil reais); e
IV – maior alcance ou engajamento comunitário: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º O prêmio previsto no inciso IV poderá ser cumulativo com os prêmios previstos nos incisos I, II e III, caso o trabalho vencedor também seja classificado entre os três primeiros lugares pela Comissão Julgadora.
§ 2º Na hipótese de participação em grupo, o regulamento deverá estabelecer a forma de distribuição da premiação entre os integrantes ou a indicação do responsável pelo recebimento do prêmio, observadas as exigências legais aplicáveis.
§ 3º A premiação será concedida mediante procedimento formal e ficará condicionada ao atendimento das exigências previstas no edital e na legislação aplicável.
§ 4º A entrega dos prêmios poderá ocorrer em cerimônia pública promovida pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com o COMDEMA e demais órgãos ou entidades participantes.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou, quando legalmente cabível, de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Para fins de cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária: 21.002.18.541.1801.2.462.3.3.90.31.00.00 – Administração Sec. Ecologia e Meio Ambiente – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte 1000.
§ 2º Como recurso para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o § 1º, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 88.001.28.843.0000.2.065.4.6.90.71.00.00 – Amortização e Encargos da Dívida Interna – Principal da Dívida Contratual Resgatado – Fonte 1000.
§ 3º A abertura do crédito adicional especial e a execução das despesas observarão as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro aplicáveis.
Art. 11 - A inscrição no Concurso implicará a autorização, nos termos definidos no edital e nos instrumentos próprios, para que o Município de Irati utilize as obras inscritas para fins institucionais, educativos, culturais e de divulgação das ações socioambientais do Município, sem finalidade comercial.
§ 1º A utilização das obras deverá respeitar os direitos autorais e os direitos de imagem dos participantes e de terceiros eventualmente retratados.
§ 2º As autorizações de uso de imagem e voz de participantes menores de idade deverão ser firmadas por seus pais ou responsáveis legais, na forma da legislação aplicável.
§ 3º A participação no Concurso não implicará transferência da titularidade dos direitos autorais patrimoniais da obra ao Município, salvo se houver disposição específica, expressa e juridicamente válida no edital ou instrumento próprio.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Parágrafo único. O edital de cada edição do Concurso estabelecerá, entre outras disposições:
I – período e forma de inscrição;
II – formato, duração e características técnicas dos vídeos;
III – temas específicos, quando definidos;
IV – documentos necessários à inscrição;
V – composição e funcionamento da Comissão Julgadora;
VI – critérios e metodologia de avaliação;
VII – procedimentos para recursos;
VIII – forma de divulgação dos resultados;
IX – regras para concessão e pagamento das premiações; e
X – demais condições necessárias à realização do Concurso.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA poderão promover ações de divulgação e mobilização junto às instituições de ensino do Município para incentivar a participação dos estudantes.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 12 de NOVEMBRO de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:44A8E754