ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1198/2021

SÚMULA: “Fixa o percentual à título de revisão geral da remuneração do exercício de 2022 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, com o § 1º do art. 34 da Lei Municipal n.º 860/2015, Lei Complementar n.º04/2015, Lei Complementar n.º01/2015, fica fixado em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), tendo por base o período acumulado de 12 (doze) meses, computado de novembro de 2020 até outubro de 2021 (índice INPC-IBGE), o percentual concedido, a título de revisão geral, das remunerações atingem somente os servidores públicos municipais efetivos da Guarda Municipal, Procuradoria Jurídica e servidores do Instituto de Previdência Municipal, sendo aplicados também aos Conselheiros Tutelares, respeitando o contido no artigo 209 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral anual prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 20 de dezembro de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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