ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 755/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA RUA RIO NEGRO EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA RIO TOCANTINS E A RUA RIO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1. – Fica estabelecida a conversão da Rua Rio Negro em via de mão única, no trecho compreendido entre a Rua Rio Tocantins e a Rua Rio Iguaçu.
Parágrafo único - O sentido de circulação da via será definido mediante estudo técnico realizado pelo órgão municipal competente, observando-se as melhores condições de fluidez e segurança do trânsito.
Art. 2. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, devendo a regulamentação incluir:
I - O sentido de circulação da via;
II - O cronograma de implementação da medida;
III - A publicação integral do estudo técnico que fundamentou a definição do sentido de circulação da via, no site oficial do município ou diário oficial;
IV - As medidas necessárias para a implementação da conversão, incluindo, se necessário, a instalação de sinalização viária adequada, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3. – A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais de trânsito competentes, que poderão aplicar as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro em caso de infrações.
Art. 4. – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de agosto de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:44B7A02F