ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 679/2023

Lei nº 679/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 660.300,79 (seiscentos e sessenta mil trezentos reais e setenta e nove centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 660.300,79 (seiscentos e sessenta mil trezentos reais e setenta e nove centavos).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.003

 

DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

05.003.15.452.2011.2.023.

 

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

722 - 3.3.90.30.00.00

5000

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

723 - 3.3.90.39.00.00

5000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

127.472,53

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA

 

06.001.12.365.2013.2.025.

 

PRÉ-ESCOLA

 

730 - 3.3.90.32.00.00

51034

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE

 

06.002.12.365.2013.2.026.

 

CRECHE

 

731 - 3.3.90.32.00.00

51034

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

25.000,00

735 - 3.3.90.30.00.00

3110

MATERIAL DE CONSUMO

1.818,50

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2014.2.027.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

726 - 3.3.90.30.00.00

30411

MATERIAL DE CONSUMO

189,60

727 - 3.3.90.32.00.00

30421

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

725,35

732 - 3.3.90.30.00.00

51034

MATERIAL DE CONSUMO

48.050,79

733 - 3.3.90.32.00.00

51034

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

734 - 3.3.90.39.00.00

51034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

06.004

 

DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS

 

06.004.12.366.2014.2.028.

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

 

736 - 3.3.90.30.00.00

3112

MATERIAL DE CONSUMO

264,16

737 - 3.3.90.30.00.00

3063

MATERIAL DE CONSUMO

164,43

738 - 3.3.90.30.00.00

3064

MATERIAL DE CONSUMO

278,57

07

 

DE SAÚDE DE RIO FUNDO MUNICIPAL BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

724 - 3.3.90.30.00.00

40231

MATERIAL DE CONSUMO

100,28

725 - 4.4.90.52.00.00

30331

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

145,00

729 - 3.1.90.11.00.00

31051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.680,59

739 - 3.3.90.30.00.00

4494

MATERIAL DE CONSUMO

55.566,49

741 - 4.4.90.52.00.00

4518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

86.505,24

07.002.10.302.2017.2.035.

 

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)

 

742 - 3.3.90.30.00.00

4066

MATERIAL DE CONSUMO

1,36

07.002.10.303.2017.2.036.

 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

740 - 3.3.90.30.00.00

4494

MATERIAL DE CONSUMO

7.337,90

Total Suplementação:

660.300,79

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 660.300,79 (seiscentos e sessenta mil trezentos reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

 

3063

Educação para Jovens e Adultos- Exercicios Anteriores

115

164,43

3064

Programa PEJA - Merenda - Exercícios Anteriores

119

278,57

3110

Programa Apoio a Creches - Transferência Direta - Exercícios Anterio

110

1.818,50

3112

Ed. de jovens e adultos atendimento ao EJA - Exercícios Anteriores

112

264,16

4066

Cotas dos SIA/SIH - SUS ESTADUAL - Transferencias Estaduais - Exe

318

1,36

4494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. Esta

2494

62.904,39

4518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.

2518

86.505,24

5000

REecursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

327.472,53

30331

Transf FAF de Recursos do SUS-BL de Investimento (COVID19) no bo

1033

145,00

30411

Transf. de Recursos do FNDE ref. ao Progr. Dinheiro Direto na Escola (

1041

189,60

30421

Transf. de Rec.do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação

1042

725,35

31051

Transf. Federais p/ Vencimentos de ACS/ACE (CF 1988 Art. 198 §4, §8

1051

6.680,59

40231

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no FES - (COVID-19)

1023

100,28

51034

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

173.050,79

Total:

660.300,79

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:44BC28D2