ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1831/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº065/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.250,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta Reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

3.3.90.39

R$39.000,00

000

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.34

R$20.250,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 000 – Fonte Livre, na Rubrica – 4.1.7.4.1.99.0.1.01.00.00: Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal, bem como a dedução parcial da despesa conforme segue:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.1.90.04

R$20.250,00

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de agosto de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:44C72710