ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2200/2021

LEI N° 2200/2021

 

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a “ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE” no âmbito do Município de Matinhos.

Art. 2º - A Escola criada por esta Lei oferecerá cursos nas áreas de:

I - Artes Plásticas;

II - Teatro;

III - Música (instrumental e canto);

IV – Fotografia;

V - Artesanato em Geral;

VI – Recreação Esportiva.

Art. 3º - A Escola terá como objetivo:

I - O aprendizado nas várias áreas das artes:

II - O resgate e a garantia de manutenção da cidadania.

Art. 4º - A Escola será instalada em próprio municipal alocada especialmente para esse fim.

Art. 5º - Para fins do cumprimento da presente Lei, está o Município autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e ou órgãos públicos, e ou organizações não governamentais.

Art. 6º - Cabe ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento, suplementadas de necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 04 de fevereiro 2021.

 

RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:44C88C05