ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.253

LEI N°. 1.253/2024

 

SUMÚLA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura - PMC, do Município de Boa Ventura de São Roque/PR, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura - PMC, constante no documento de Anexo I, com duração de dez (10) anos.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (ou órgão que venha a substituí-la) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

 

Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC.

 

Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura - PMC, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.

 

Art. 5º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque/PR, em 10 de Julho de 2024.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

2024 - 2034

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° O Plano Municipal de Cultura de Boa Ventura de São Roque/PR, define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:

 

I - A universalização do acesso à cultura;

II - A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III - A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV - A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V - A transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

VII - A valorização da memória e do patrimônio cultural.

 

Art. 2° São objetivos do Plano Municipal de Cultura - PMC:

 

I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;

II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV - Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;

VI - Qualificar a gestão na área cultural;

VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;

VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IX - Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

X - Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

XI - Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.

 

Art. 3° O Plano Municipal de Cultura - PMC, será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC, de Boa Ventura de São Roque/Paraná.

 

§1º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas e pelos regimentos de demais especificações necessárias à sua implantação. A implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC, será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e em parceria com a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010.

 

§2º A implementação dos programas, ações e projetos instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 4° Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

I - Formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;

II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC, e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;

IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V - Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contrato e a fruição da arte e da cultura de forma universal;

VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural do município de Boa Ventura de São Roque/PR, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade do município de Boa Ventura de São Roque/PR;

VII - Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação social, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, entre outras;

VIII - Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura do município de Boa Ventura de São Roque/PR, na região, no estado, no país e no mundo, promovendo bens culturais e criações artísticas da cidade no ambiente regional, estadual, nacional e internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país;

IX - Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

X - Regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais do município de Boa Ventura de São Roque/PR, com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e aplicando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

XI - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes

áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também

para os demais campos de manifestação simbólica, identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação;

XII - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e outras estratégias e ações.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES

 

Art. 5° São diretrizes do Plano Municipal de Cultura - PMC:

 

I - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas para a cultura;

II - Reconhecer e valorizar a diversidade artística e cultural, bem como proteger e promover as artes e expressões culturais;

III - Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IV - Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

V - Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores de arte e cultura.

 

Art. 6° São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura - PMC:

 

Meta 1 - Articular junto aos poderes executivo e legislativo para contratação de um profissional exclusivo para área da cultura ou criar a Secretaria Municipal de Cultura para desmembrar a Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

Ação 1.1 - Apresentar os resultados dos projetos executados com os incentivos do Minc na área da cultura para os poderes executivo e legislativo.

Ação 1.2 - Garantir a execução das atividades administrativas e planejamento orçamentário.

Ação 1.3 - Fomentar os trabalhos culturais com a fanfarra Municipal com ênfase em aquisição de mais instrumentos toques diferenciados.

Ação 1.4 - Coordenar os projetos de incentivo cultural como Gaita, Violão, teclado, Canto, Teatro, Arte Cênicas e Artes Visuais.

 

Meta 2 - Fomentar e promover a Educação Cultural nas Escolas e nas comunidades.

Ação 2.1 - Oferecer programas educacionais como oficinas, palestras e atividades culturais para jovens e adultos.

Ação 2.2 - Implementar projetos de leitura que inclua não apenas livros didáticos mais também obras literárias poéticas de diferentes culturas e épocas.

Ação 2.3 - Incentivar os professores a participar de formações continuada integrada a educação cultural de forma eficaz em suas práticas pedagógicas.

 

Meta 3 - Cem porcento das escolas públicas de educação básica com a disciplina de Arte no currículo escolar regular com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural.

 

Ação 3.1 - Criar oficinas itinerantes, integradas com o sistema de ensino formal, como maneira de estimular políticas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas, populares e tradicionais nas escolas;

Ação 3.2 - Articular junto à Secretaria de Educação a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos que tenham foco nos movimentos culturais regionais e nacionais em suas mais diversas manifestações;

Ação 3.3 - Estabelecer parcerias com a Secretaria de Educação para potencializar apresentações, exposições e diálogos culturais nas escolas, envolvendo toda a comunidade escolar;

Ação 3.4 - Proporcionar o acesso da comunidade escolar aos teatros, museus, cinemas e galerias.

 

Meta 4 - Desenvolver e promover o turismo Cultural, destacando os pontos de interesse cultural do município e oferecer programas turístico e roteiros culturais.

 

Ação 4.1 - Realizar um levantamento detalhados dos recursos culturais do município, incluído patrimônio histórico, eventos culturais, tradições locais entre outros.

Ação 4.2 - Desenvolver roteiros culturais que destaquem os pontos culturais mais significativos do município, proporcionando uma experiência enriquecedora para os visitantes.

Ação 4.3 - Promover programações culturais regulares com eventos, festivais, exposições e apresentações artísticas que atraiam turistas e valorizem a cultura local.

 

Meta 5 - Aderir o sistema Nacional de Cultura

 

Ação 5.1 - Efetivar o sistema de patrimônio Municipal de Cultura.

Ação 5.2 - Estruturar o fundo Municipal, repasse do ICMS e percentual do orçamento municipal.

Ação 5.3 - Criar uma estrutura organizacional especifica para a gestão do sistema municipal de Cultura, que pode incluir um conselho Municipal de cultura, uma secretaria ou departamento de Cultura, e outras instancias deliberativas e executivas.

 

Meta 6 - Criar e ampliar 100% de espaços Culturais e integrado ao esporte e lazer em funcionamento.

 

Ação 6.1 - Estimular a participação de todos os munícipes em atividades culturais como festivais, torneios esportivos, exposição e apresentação artística;

Ação 6.2 - Buscar recursos financeiros por meio de editais, convênios, patrocínio e doações, tanto do setor público quanto do setor privado, para viabilizar a construção e a manutenção dos espaços;

Ação 6.3 - Desenvolver um plano de manutenção e gestão sustentável dos espaços, garantindo sua conservação ao longo do tempo e o uso racional dos recursos naturais, energéticos e financeiros.

 

Meta 7 - Estimular a produção Cultural Local.

 

Ação 7.1 - Apoiar artistas, músicos, escritores, cineastas e outros criadores na criação e difusão de seu trabalho;

Ação 7.2 - Incentivar a participação ativa da comunidade na criação, produção e promoção de eventos culturais por meio de consulta pública, fóruns, discussão, grupos de trabalhos e programas de financiamento colaborativo.

Meta 8 - Garantir o acesso das pessoas com deficiência a 100% (cem por cento) dos equipamentos culturais municipais, seus acervos e atividades, atendendo aos requisitos legais de acessibilidade, através das seguintes ações:

 

Ação 8.1 - Adequar o espaço físico dos equipamentos e espaços culturais para pessoas com deficiência, cumprindo a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

Ação 8.2 - Realizar atividades culturais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência;

Ação 8.3 - Ampliar e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e demais equipamentos culturais públicos com títulos, em vários suportes, produzidos especialmente para pessoas com deficiência visual e auditiva.

 

Meta 9 - Aumentar o orçamento da Cultura em 500 mil reais no decorrer de dez anos.

Ação 9.1 - Planejar oficinas e eventos culturais que envolva os munícipes de Boa Ventura de São Roque/PR.

Ação 9.2 - Criar modelos de editais próprios de cadastro reserva para novos oficineiros.

Ação 9.3 - Mapear os artistas locais para identificar quais ações a serem desenvolvidas para atendê-los.

 

Meta 10 - Envolver a comunidade local no processo de reativação do museu, realizando consulta pública, workshops e eventos para identificar a necessidade e interesse público.

 

Ação 10.1 - Buscar ações junto ao poder público Municipal e Estadual de financiamento, como subsídios governamentais, doações privadas, parcerias com empresas locais e crowdfunding, para garantir recursos financeiros adequado.

Ação 10.2 - Implementar um sistema de avaliação e monitoramento para acompanhar o progresso do museu em relação aos seus objetivos e ajustar as estratégias conforme necessário.

Ação 10.3 - Investir na capacitação dos profissionais que atuaram junto ao museu oferecendo capacitação em gestão cultural, conservação de coleções, mediação cultural e atendimento ao público.

 

Cronograma em tabela:

 

 

Metas

Ações

Prazo

Curto (até 2 anos)

Meta 1

Ação 1.1

1 ano

Ação 1.2

1 ano

Ação 1.3

2 anos

Ação 1.4

2 anos

Meta 2

Ação 2.1

1 ano

Ação 2.2

1 ano

Ação 2.3

2 anos

Meta 3

Ação 3.1

2 anos

Ação 3.2

2 anos

Ação 3.3

2 anos

Ação 3.4

2 anos

Meta 4

Ação 4.1

2 anos

Ação 4.2

2 anos

Ação 4.3

2 anos

Médio (até 5 anos)

Meta 5

Ação 5.1

4 anos

Ação 5.2

5 anos

Ação 5.3

5 anos

Meta 6

Ação 6.1

3 anos

Ação 6.2

5 anos

Ação 6.3

5 anos

Meta 7

Ação 7.1

4 anos

Ação 7.2

5 anos

Meta 8

Ação 8.1

5 anos

Ação 8.2

5 anos

Ação 8.3

5 anos

Longo (até 10 anos)

Meta 9

Ação 9.1

10 anos

Ação 9.2

6 anos

Ação 9.3

6 anos

Meta 10

Ação 10.1

9 anos

Ação 10.2

9 anos

Ação 10.3

7 anos

 

*pode colocar o Prazo já especificando Ex: Dezembro de 2024 ou 2025.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 7° Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Boa Ventura de São Roque/PR, disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei. O órgão gestor municipal de cultura a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ou órgão que venha a substituí-la, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura – PMC, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

 

CAPÍTULO V

 

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 8° Compete ao órgão gestor municipal de cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ou órgão que venha a substituí-la, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, a função de monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

 

O órgão gestor municipal de cultura e o conselho municipal de cultura realizarão uma reunião semestral para avaliar as ações executadas no semestre. A cada dois anos, será apresentado um relatório na conferência municipal de cultura, que será debatido com a sociedade civil, o que poderá resultar numa atualização do Plano Municipal de Cultura a cada quatro anos.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9° O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisado e eventualmente atualizado em até cinco anos, a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura de Boa Ventura de São Roque/PR.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque/PR, em 10 de Julho de 2024.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:44CE1966