ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso das atribuições que lhe confere, institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações voltadas à alfabetização das crianças na idade certa;

 

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios para a implementação de políticas públicas de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Mangueirinha ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o alinhamento às ações da Política de Alfabetização do Território Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por coordenar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 2º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – promover a articulação entre as ações municipais de alfabetização;

II – acompanhar a implementação das políticas públicas de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

III – monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização;

IV – propor estratégias para garantir a alfabetização das crianças na idade certa;

V – acompanhar a execução dos planos de ação relacionados à alfabetização;

VI – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;

VII – apoiar a implementação das ações de formação continuada destinadas aos gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;

VIII – acompanhar o cronograma das avaliações internas e externas realizadas no Município;

IX – promover a articulação entre os diferentes segmentos envolvidos na implementação das políticas de alfabetização.

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

II – Coordenadores Municipais de Alfabetização;

III – Coordenadores Pedagógicos representantes das escolas municipais;

IV – Diretoras representantes das escolas municipais;

V – Diretora representante da Educação Infantil;

VI – Coordenadoras Pedagógicas da Educação Infantil;

VII – Professoras Alfabetizadoras;

VIII – Presidente do Conselho Municipal de Educação;

IX – Representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

X – Representante de pais de alunos em fase de alfabetização;

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A substituição de qualquer membro do Comitê poderá ocorrer mediante nova designação, observadas as respectivas representações institucionais e/ou a cada dois anos.

 

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Ação Municipal da Política de Alfabetização;

II – analisar os resultados das avaliações educacionais internas e externas;

III – propor intervenções pedagógicas e estratégias para a melhoria da aprendizagem;

IV – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – emitir recomendações e relatórios técnicos trimestrais;

VI – incentivar e disseminar práticas pedagógicas baseadas em evidências;

VII – acompanhar a execução das ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;

VIII – propor medidas para o fortalecimento das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

IX – acompanhar os indicadores educacionais e propor ações de intervenção sempre que identificadas necessidades de melhoria;

X – exercer outras atribuições relacionadas à implementação, ao acompanhamento e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.

§ 2º O quórum e os procedimentos para deliberação serão definidos pelo próprio Comitê, observadas as disposições deste Decreto.

 

Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha


Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
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