ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.057/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CANÁBICA- ACAN

LEI Nº. 4.057/2024

 

Súmula: Considera e declara de utilidade pública a Associação Canábica- ACAN, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Por força da presente Lei, fica considerado e declarado de utilidade pública para todos os fins e efeitos legais e de direito, a Associação Canábica- ACAN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 41.683.460/0001-49, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (05/04/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:44D23007