ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.900/2023 - INSTITUI O PROJETO “COLAR DE GIRASSOL”
LEI Nº 3.900/2023
Súmula: Institui o Projeto “Colar de Girassol” no âmbito do Município de Mandaguari/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o uso do Colar de Girassol e da Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência não Visível, com a finalidade de propiciar a identificação, de forma mais facilitada, de pessoas com deficiência não visível ou oculta no âmbito do Município de Mandaguari.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo instituir mecanismos previstos que visam assegurar tratamento adequado, digno e respeitoso a essas pessoas, evitando que sejam submetidas a situações constrangedoras.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I - pessoa com deficiência oculta ou não visível: aquela cuja deficiência causa impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial que não possibilita uma identificação de maneira fácil e imediata, o qual, ainda em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 4º Além dos indivíduos citados nesta Lei, o uso do Colar de Girassol fica facultado também aos familiares, acompanhantes, cuidadores e demais atendentes desses indivíduos, caso entendam que, com a utilização desse colar, poderão auxiliar de forma mais eficiente as pessoas sob seus cuidados quando em contato com outras pessoas.
Art. 5º As pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária, fazendo uso do Colar de Girassol e a apresentação da Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência não Visível nos locais públicos ou privados em que for necessário, garantindo-lhes, dessa forma, seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos da Lei Federal n. 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais legislações pertinentes.
Art. 6º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos deverão:
I - orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol e/ou Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência não Visível, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
II - disponibilizar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência não visível ou oculta usando o colar de girassol.
Parágrafo único. Entende-se como estabelecimentos privados supermercados, instituições bancárias, farmácias, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais e similares, entre outros.
Art. 7º As pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis, de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico que se encontram em vulnerabilidade social, lhe será garantida a autorização para a emissão do colar de forma gratuita, através da Secretaria Municipal pertinente.
Art. 8º Por meio de instrumentos e mecanismos adequados de divulgação, será dada publicidade dos direitos das pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas, bem como do uso do Colar de Girassol pelas pessoas com deficiência de que trata esta Lei ou pelas demais pessoas descritas no art. 4.º desta Lei.
Art. 9º Para a execução dos objetivos da presente Lei poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 10. A infração ao disposto no art. 6º desta Lei, sujeitará os responsáveis a:
I - o servidor público ou ente privado responderá civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
II - a responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis vigentes;
III - o servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:44DA5038