ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1943/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2017.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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(29) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.012-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
30.000,00 |
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(31) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.011-1000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
40.000,00 |
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(13) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.009-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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(12) 3.3.90.14.00.00.00.00.2.009-1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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(19) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.009-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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(17) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.009-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO |
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(113) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.016-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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(68) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.039-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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(48) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.019-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.000,00 |
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(45) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.019-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
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02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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(191) 3.3.90.30.00.00.00.00.6.029-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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(161) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.033-1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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(181) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.025-1102 - MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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(214) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.006-1504 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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02.08 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. COMUNITÁRIO |
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(263) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.005-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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(265) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.005-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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Total Suplementação: |
352.000,00 |
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO |
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(44) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.019-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
27.560,14 |
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(43) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.019-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
68.900,34 |
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(121) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.016-1504 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
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02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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(146) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.023-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
27.560,14 |
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(138) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.023-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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(194) 4.4.90.52.00.00.00.00.6.029-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
21.639,17 |
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(207) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.032-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
13.780,07 |
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(198) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.028-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
27.560,14 |
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(184) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.025-1102 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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Total Anulação: |
352.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 22 de Agosto de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:44DC5DD7