ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3581-2025-EDUCAÇÃO DIVERSAS FONTES

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3581/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.186.437,24 (Um milhão cento e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31061-SF

43.491,52

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3104-SF

14.197,94

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3107-SF

14.053,31

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31044-SF

122,52

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1044-EA

50,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

31044-SF

122,52

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1044-EA

50,00

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

3000-SF

608.812,14

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

288.562,50

0501.12.361.0015.2.014

Manutenção e Modernização do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31043-SF

674,93

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3112-SF

18.060,61

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3112-SF

 

0501.12.361.0013.1.015

Modernização e Estruturação Educacional

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3105-SF

2.878,09

0501.12.365.0012.2.011

CRECHES

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3103-SF

195.105,34

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.361.0013.2.022

Profissionais da Educação – FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3101-SF

255,82

TOTAL

1.186.437,24

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3107

SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação

14.053,31

31043

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (

PNATE)

674,93

3112

SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)

18.060,61

3105

SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação

2.878,09

31044

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outras Transferências de Recursos do FNDE

245,04

31061

SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

43.491,52

3104

SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação

14.197,94

3103

SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais

195.105,34

3101

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

255,82

3000

SUPERAVIT FINANCEIRO – Recursos Ordinários (Livres)

897.374,64

TOTAL

1.186.337,24

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, através do FNDE, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Outras Transferências de Recursos do FNDE

FNDE

1044

100,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

100,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:44F305D5