ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3452-2025 - SOCIAL UG 07 - ESTADO UNIÃO
LEI N. º 3452/2025, de 02 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 303.909,63 (trezentos e três mil novecentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.243.0034.6.072 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3941-SF |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3941-SF |
6.290,95 |
|
1001.08.243.0028.6.071 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
20.152,38 |
|
1001.08.244.0023.2.082 |
Qualificação da Gestão do SUAS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3936-SF |
731,31 |
|
1001.08.244.0023.2.079 |
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3940-SF |
58.369,26 |
|
1001.08.243.0028.6.051 |
Programa Criança Feliz |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2019-EA |
25.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2019-EA |
65.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2019-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3934-SF |
44.082,22 |
|
1001.08.244.0023.2.200 |
Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15/02/2023 – PROCAD- SUAS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
10.35 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
934-RD |
2,00 |
|
1001.08.243.0034.1.130 |
Deliberação 088/2024 – Incentivo à Qualificação e Estrutura de CREAS |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32003-SF |
30.059,41 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2003-EA |
5.000,00 |
|
1001.08.244.0023.2.201 |
Deliberação 050/2023/CEAS/PR – Incentivo PSB e BE – |
|
|
|
|
Crianças e Idosos |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
1.750,12 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
934-RD |
200,00 |
|
1001.08.241.0021.2.212 |
Serviço de Acolhimento Institucional da Pessoa Idosa |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32001-SF |
7.261,63 |
|
TOTAL |
|
|
303.909,63 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
|
3934 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
65.995,07 |
|
3941 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
36.290,95 |
|
3936 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS |
731,31 |
|
3940 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015 |
58.369,26 |
|
32003 |
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS-SF |
30.059,41 |
|
32001 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
7.261,63 |
|
TOTAL |
|
198.707,63 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
MDS/FNAS/PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ) |
MDS/FNAS |
2019 |
100.000,00 |
|
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS |
SEDEF |
2003 |
5.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
|
|
105.000,00 |
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1001 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
|
1001.08.242.0023.2.118 |
Atendimento e Proteção à PPD |
|
|
|
3.3.90.36 (1172) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
000-RD |
202,00 |
|
TOTAL |
|
|
202,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:44F3C6EC