ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3452-2025 - SOCIAL UG 07 - ESTADO UNIÃO

LEI N. º 3452/2025, de 02 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 303.909,63 (trezentos e três mil novecentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.243.0034.6.072

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3941-SF

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3941-SF

6.290,95

1001.08.243.0028.6.071

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

20.152,38

1001.08.244.0023.2.082

Qualificação da Gestão do SUAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3936-SF

731,31

1001.08.244.0023.2.079

Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3940-SF

58.369,26

1001.08.243.0028.6.051

Programa Criança Feliz

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2019-EA

25.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2019-EA

65.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2019-EA

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

44.082,22

1001.08.244.0023.2.200

Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15/02/2023 – PROCAD- SUAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

10.35

3.3.90.30

Material de Consumo

934-RD

2,00

1001.08.243.0034.1.130

Deliberação 088/2024 – Incentivo à Qualificação e Estrutura de CREAS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32003-SF

30.059,41

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2003-EA

5.000,00

1001.08.244.0023.2.201

Deliberação 050/2023/CEAS/PR – Incentivo PSB e BE –

 

 

 

Crianças e Idosos

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

1.750,12

3.3.90.30

Material de Consumo

934-RD

200,00

1001.08.241.0021.2.212

Serviço de Acolhimento Institucional da Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32001-SF

7.261,63

TOTAL

 

 

303.909,63

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

3934

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

65.995,07

3941

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

36.290,95

3936

SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS

731,31

3940

SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015

58.369,26

32003

SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS-SF

30.059,41

32001

SUPERAVIT FINANCEIRO-SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

7.261,63

TOTAL

 

198.707,63

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MDS/FNAS/PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ)

MDS/FNAS

2019

100.000,00

SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS

SEDEF

2003

5.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

105.000,00

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.242.0023.2.118

Atendimento e Proteção à PPD

 

 

3.3.90.36 (1172)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000-RD

202,00

TOTAL

 

 

202,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:44F3C6EC