ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015/2022 PROJETO DE LEI Nº 007/2022
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Cerro Azul, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana.
Art. 2° O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma.
Parágrafo único. Os valores de que tratam este artigo poderão ser atualizados mediante decreto, de acordo com a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Do Turismo – CODETUR.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:45000245