ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 03, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Concede reajuste salarial nos termos do art. 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, com redação alterada pela Lei Municipal na 73, de 12 de dezembro de 2018, na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a recomposição salarial em 3,90%, a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no seu art. 41, com redação alterada pela Lei Municipal nº 73, de 12 de dezembro de 2018 e por força do art.37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a contar a partir de 1º de janeiro de 2026,
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Fica revogado as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 21 de janeiro de 2026.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:450D6B87