ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 004/2023.

AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NOS EVENTOS DA FESTA DA LARANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição e posteriormente a distribuição de prêmios, mediante sorteio público nos termos desta Lei.

Art. 2º Os prêmios referidos nesta Lei, serão adquiridos e sorteados publicamente, por ocasião da Festa Laranja, entre os produtores rurais que cumulativamente:

I – possuam cadastro rural ativo há pelo menos 06 (seis) meses anteriores ao sorteio;

II – se proponham a expor seus produtos durante a realização da Festa da Laranja; e

III – participem ativamente dos eventos realizados ou promovidos pelo Município durante a Festa da Laranja.

§1º É vedada a participação de agentes públicos nos sorteios.

§2º A Secretaria Municipal de Agricultura será a responsável por referendar a aptidão cadastral para participação do sorteio.

Art. 3º Será confeccionado regulamento específico para os sorteios em cada edição da Festa da Laranja, considerando os critérios qualitativos e quantitativos dos prêmios, sempre em observância ao disposto nesta Lei e com autorização do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 5.768/71.

Art. 4º Será nomeada comissão organizadora específica para cada edição da Festa da Laranja, a qual terá entre suas atribuições a elaboração do regulamento descrito no artigo anterior.

Parágrafo único: A comissão deverá ser formada por 3 (três) pessoas, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, 1 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e 1 (um) representante indicado pelo Sindicato Rural de Cerro Azul, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 78.145.679/0001-02.

Art. 5º A soma do valor dos prêmios a serem adquiridos e sorteados será de no máximo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por edição da Festa da Laranja, o qual será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado do ano anterior.”

Art. 6º Os prêmios poderão ser utensílios ou implementos agrícolas, eletroeletrônicos, veículos automotores, entre outros, devendo obrigatoriamente ser distribuídos no mínimo os seguintes prêmios:

I – 10 (dez) roçadeiras; e

II – 20 (vinte) pulverizadores costais de 20L (vinte litros).

Parágrafo único: Cada participante terá direito a receber somente 1 (um) prêmio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 24 de maio de 2023.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:450F1304