ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1622, DE 05 DE MARÇO DE 2026

LEI N° 1.622, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 007/2026 - Legislativo

 

Dispõe sobre o reconhecimento do cordão quebra-cabeça como recurso auxiliar para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Piên, estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o reconhecimento do cordão quebra-cabeça como instrumento de apoio para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no território do município de Piên.

 

Art. 2º - O uso do cordão quebra-cabeça é voluntário e poderá ser adotado pela própria pessoa com TEA ou por seu responsável legal, com o objetivo de facilitar a comunicação, a interação social e o atendimento por parte da comunidade e dos agentes públicos.

 

Parágrafo único. A utilização do cordão não condiciona ou limita quaisquer direitos assegurados às pessoas com deficiência.

 

Art. 3º Recomenda-se que o cordão seja usado de maneira visível, seja em roupas, mochilas ou objetos pessoais, de modo a permitir fácil identificação da pessoa com TEA.

 

Art. 4º Estabelecimentos públicos e privados do município de Piên deverão capacitar seus funcionários para reconhecer o cordão quebra-cabeça e adotar procedimentos que promovam atendimento adequado, respeitoso e individualizado às pessoas com TEA.

 

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos privados, entre outros:

I - Supermercados;

II - Agências bancárias;

III - Farmácias;

IV - Restaurantes e bares;

V - Lojas comerciais em geral;

VI - Estabelecimentos de serviços similares.

 

Art. 5º Órgãos municipais poderão desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do cordão quebra-cabeça, incentivando o respeito e a empatia para com as pessoas com TEA.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 05 de março de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:45115335