ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1622, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Origem: Projeto de Lei nº 007/2026 - Legislativo
Dispõe sobre o reconhecimento do cordão quebra-cabeça como recurso auxiliar para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Piên, estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o reconhecimento do cordão quebra-cabeça como instrumento de apoio para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no território do município de Piên.
Art. 2º - O uso do cordão quebra-cabeça é voluntário e poderá ser adotado pela própria pessoa com TEA ou por seu responsável legal, com o objetivo de facilitar a comunicação, a interação social e o atendimento por parte da comunidade e dos agentes públicos.
Parágrafo único. A utilização do cordão não condiciona ou limita quaisquer direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Art. 3º Recomenda-se que o cordão seja usado de maneira visível, seja em roupas, mochilas ou objetos pessoais, de modo a permitir fácil identificação da pessoa com TEA.
Art. 4º Estabelecimentos públicos e privados do município de Piên deverão capacitar seus funcionários para reconhecer o cordão quebra-cabeça e adotar procedimentos que promovam atendimento adequado, respeitoso e individualizado às pessoas com TEA.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos privados, entre outros:
I - Supermercados;
II - Agências bancárias;
III - Farmácias;
IV - Restaurantes e bares;
V - Lojas comerciais em geral;
VI - Estabelecimentos de serviços similares.
Art. 5º Órgãos municipais poderão desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do cordão quebra-cabeça, incentivando o respeito e a empatia para com as pessoas com TEA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 05 de março de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:45115335